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São Paulo Integral

PORTARIA Nº ________, DE ____ DE ____________ DE 2015     13 comentários

Institui o Programa “São Paulo Integral” nas Unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e nos Centros Educacionais Unificados da Rede Municipal de Ensino para o ano de 2016, e dá outras providências.     4 comentários

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO:     3 comentários

- o disposto na Constituição Federal de 1988;   

- o contido na Lei federal nº 9.394, de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB e alterações posteriores, em especial, a Lei Federal 12.796, de 2013;     1 comentário

- as disposições da Lei federal nº 8.069, de 1990, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e outras providências;   

- o estabelecido na Lei federal nº 11.494, de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;     1 comentário

- o contido na Lei federal nº 13.005, de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências;     1 comentário

- as Diretrizes Curriculares Nacionais contidas nas diferentes Resoluções do Conselho Nacional de Educação, em especial, a Resolução CNE/CEB nº 04, de 2010;   

- o disposto na Lei nº 16.271, de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de São Paulo, especialmente no que se refere à meta 9;   

- o contido na Lei nº 16.213, de 2015, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola – CRECE.   

- o estabelecido no Decreto nº 54.452, de 2013, que institui, na SME, o Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino – Mais Educação São Paulo, regulamentado pela Portaria SME nº 5.930, de 2013;     1 comentário

- as disposições contidas no Decreto nº 54.454, de 2013, que fixa diretrizes gerais para a elaboração dos regimentos educacionais das Unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino e decorrentes normas complementares estabelecidas pela Portaria SME nº 5.941, de 2013;     1 comentário

- a concepção de educação como abrangente dos processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, expressa no art. 1º da Lei n° 9.394/96;     5 comentários

- a Educação Integral em tempo integral, enquanto política pública de educação de uma cidade educadora que, articulando saberes, apresente-se como potencialidade educativa nos espaços e territórios de circulação de crianças e adolescentes;     4 comentários

- a educação integral como direito de cidadania da infância e da adolescência em suas múltiplas dimensões;     3 comentários

- o compromisso de garantir a alfabetização a todas as crianças até o 3º ano do Ensino Fundamental nos termos do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa – PNAIC;     1 comentário

- a necessidade de estimular e implementar a expansão dos territórios e espaços educativos e da jornada diária dos educandos para o mínimo de sete horas diárias;     5 comentários

RESOLVE:     1 comentário

Art. 1º – Fica instituído o Programa “São Paulo Integral” nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de expandir os tempos de permanência dos educandos na escola, nos territórios educativos e nas comunidades de aprendizagem, promovendo a vivência de situações que enriqueçam seu processo formativo.     2 comentários

Art. 2º – O Programa, ora instituído, fundamentar-se-á nos seguintes princípios e diretrizes pedagógicas:   

I- Princípios     1 comentário

- o disposto na Portaria SME nº 4.672, de 2006, que dispõe sobre o Regimento Padrão dos Centros Educacionais Unificados – CEUs.   

a) a cidade como território educativo em que os diferentes espaços, tempos e atores, compreendidos como agentes pedagógicos, podem assumir intencionalidade educativa e favorecer o processo de formação das crianças e adolescentes para além da escola, potencializando a Educação Integral, configurando-se assim como Cidade Educadora;     14 comentários

b) a educação como instrumento de democracia que possibilita às crianças, adolescentes e jovens entenderem a sociedade e participarem das decisões que afetam o lugar onde vivem, sua escola, seu bairro e sua vizinhança, tornando-se parceiros de seu desenvolvimento sustentável;     4 comentários

c) o diálogo como estratégia na implementação de políticas socioculturais que reconhecem as diferenças, promovem a equidade e estimulam os ambientes de trocas, baseado em um diagnóstico não apenas de suas carências, mas, sobretudo, de suas forças para superar essas carências;     2 comentários

d) a autonomia das Unidades Educacionais, favorecendo a criatividade e as diferentes aprendizagens, na diversidade cultural existente em cada território;     22 comentários

e) a comunidade de aprendizagem como fundante na construção de um projeto educativo e cultural próprio para educar a si mesma, suas crianças, seus adolescentes e jovens;   

f) o currículo emancipatório, significativo e relevante, organizador da ação pedagógica nas Unidades Educacionais na perspectiva da integralidade, que garante que práticas, habilidades, costumes, crenças e valores que estão na base da vida cotidiana dos educandos sejam articulados ao saber acadêmico, produzindo aprendizagens que causam impacto na vida em comunidade e na vida de toda a cidade, promovendo o protagonismo, a autoria e a autonomia;     2 comentários

g) a garantia às crianças, adolescentes e jovens do direito fundamental de circular pelos territórios educativos, apropriando-se deles, como condição de acesso às oportunidades, espaços e recursos existentes e ampliação contínua do repertório sociocultural e da expressão autônoma e crítica;     3 comentários

h) a expansão qualificada do tempo de aprendizagem como possibilidade de incrementar a qualidade da educação, garantir os direitos de aprendizagem e superar a fragmentação, o estreitamento curricular e a lógica educativa demarcada por espaços físicos e tempos rígidos ;     19 comentários

i) a intersetorialidade na perspectiva da humanização das políticas sociais e educacionais como interlocução necessária à corresponsabilidade na formação integral, colocando no centro o ser humano e, em especial, as crianças, os adolescentes, os jovens e seus educadores;     1 comentário

j) as metas estabelecidas em âmbito local, regional e central da Secretaria Municipal de Educação, bem como as metas do Plano Municipal de Educação de São Paulo e do Plano Nacional de Educação.     1 comentário

II- Diretrizes pedagógicas:   

a) articular as experiências e saberes dos educandos com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, assim como atitudes e valores, de modo a promover seu desenvolvimento integral;     1 comentário

b) valorizar o diálogo entre as pedagogias social, popular e formal;     1 comentário

c) ressignificar o currículo evitando a compartimentalização rígida de forma a torná-lo mais eficaz na aprendizagem do conjunto de conhecimentos que estruturam os saberes escolares, qualificando a ação dos educandos e fortalecendo seu desenvolvimento como cidadãos, ampliando assim as possibilidades de aprender para a valorização da vida;     5 comentários

d) fomentar a intersetorialidade no território com as secretarias de cultura, esporte, assistência social, saúde, verde e meio ambiente e outras, assim como com as organizações da sociedade civil como estratégia necessária à educação para a garantia de direitos às crianças e adolescentes, na perspectiva da educação integral e da constituição/ampliação/promoção/fortalecimento e consolidação dos territórios educativos e das comunidades de aprendizagem;     15 comentários

e) desenvolver ações que integram a política pública de inclusão;     5 comentários

f) compreender a escola como espaço no qual a gestão e vivência democráticas podem ser potencializadas, não apenas através das atividades acadêmicas e científicas, mas também por meio de percursos pelos “Territórios do saber”, entre os quais Comunicação, Oralidade e Novas Linguagens; Culturas, Arte e Memória; Orientação de Estudos e Invenção Criativa; Consciência Ambiental, Desenvolvimento Sustentável e Economia Solidária; Ética, Convivência e Protagonismos, Cultura Corporal, Aprendizagem Emocional e Promoção da Saúde e outras experiências locais e/ou universais que dialoguem com o Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional;     9 comentários

g) identificar possibilidades para o desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras;     3 comentários

h) expandir o tempo de permanência dos educandos para, no mínimo, 07(sete) horas diárias durante todo o período letivo;     8 comentários

i) fortalecer os Conselhos de Escola e a ampliação do processo democrático nas Unidades Educacionais e nas diferentes instâncias decisórias.     2 comentários

Art. 3º – Para aderir ao Programa “São Paulo Integral” as Unidades Educacionais de Ensino Fundamental deverão observar os seguintes critérios:     1 comentário

I. espaços e territórios educativos compatíveis com o número de educandos a serem envolvidos em turno de tempo integral;     8 comentários

II. intenção expressa da comunidade escolar em aderir ao Programa “São Paulo Integral”, ouvido o Conselho de Escola;     6 comentários

III. garantia de permanência do educando em turno de tempo integral, ou seja, 07 (sete) horas diárias totalizando 08 (oito) horas-aula durante todo o período de efetivo trabalho educacional.     7 comentários

Art. 4º – As Unidades Educacionais de Ensino Fundamental – EMEFs que aderirem ao Programa “São Paulo Integral” deverão:     1 comentário

I – priorizar, na organização das turmas, o envolvimento de todos os educandos do 1º ao 3º anos iniciais do Ensino Fundamental – Ciclo de Alfabetização com a finalidade de ampliar os tempos, espaços e oportunidades educativas, na seguinte conformidade:     3 comentários

a) Atendimento a todas as turmas do 1º ao 3º ano do ciclo de Alfabetização.     3 comentários

b) Não havendo possibilidade de atendimento a todas as turmas, consideradas as especificidades de cada Unidade Educacional, o atendimento deverá iniciar pela totalidade das turmas do 1º ano e seguir ampliação gradativa para os demais anos do ciclo, nos anos subsequentes.     4 comentários

II – organização de turmas em turno integral com os educandos dos demais anos dos Ciclos Interdisciplinar ou Autoral.     3 comentários

Art. 5º – As turmas do Programa “São Paulo Integral” poderão organizar-se nos seguintes turnos:     11 comentários

I. Se no 1º turno: das 7h00 às 14h00;     4 comentários

I. Se no 2º turno: das 11h30 às 18h30.   

§ 1º – A Unidade Educacional que tiver proposta de horário diferenciado do estabelecido nesta Portaria, desde que consoante com o seu Projeto Político-Pedagógico e a Política Educacional da SME, deverá propor a alteração, justificando-a, em projeto específico, aprovado pelo Conselho de Escola e enviá-lo à Diretoria Regional de Educação para análise e autorização do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação.   

§ 2º – O procedimento referido no parágrafo anterior também deverá ser realizado pelas Unidades Educacionais que organizarem o atendimento em jornada superior a 7 (sete) horas diárias, horas diárias totalizando 8 horas-aula.     3 comentários

Art. 6º – A organização curricular do Ciclo de Alfabetização atende ao que já vem sendo realizado na Rede Municipal de Ensino:     1 comentário

I- previstos na Matriz Curricular vigente, na seguinte conformidade:   

a) Base nacional Comum: Língua Portuguesa – 7 horas-aula; Arte – 1 hora-aula; Educação Física – 2 horas-aula; Matemática – 7 horas-aula; Ciências – 3 horas-aula; Geografia – 3 horas-aula; História – 3 horas-aula.     21 comentários

b) Parte diversificada: Língua Inglesa – 2 horas-aula     4 comentários

c) Enriquecimento curricular: Sala de Leitura – 1 hora-aula; Informática Educativa – 1 hora-aula.     11 comentários

II- A expansão curricular, totalizando 10(dez) horas semanais, no Programa “São Paulo Integral” deverá contemplar os seguintes “Territórios do Saber”:     17 comentários

1. Comunicação, Oralidade e Novas Linguagens;     1 comentário

2. Culturas, Arte e Memória;     1 comentário

3. Orientação de Estudos e Invenção Criativa;     1 comentário

4. Consciência Ambiental, Desenvolvimento Sustentável e Economia Solidária;     1 comentário

5. Ética, Convivência e Protagonismos   

6. Cultura Corporal, Aprendizagem Emocional e Promoção da Saúde.     5 comentários

III- Para contemplar os Territórios do Saber, a Unidade Educacional deverá optar pelas seguintes práticas pedagógicas:     11 comentários

1. Academia Estudantil de Letras     1 comentário

2. Aprofundamento de estudos     4 comentários

3. Artes plásticas     3 comentários

4. Atividade física e recreativa     2 comentários

5. Brinquedoteca     4 comentários

6. Canto coral     1 comentário

7. Cidadania e participação     1 comentário

8. Cinema e Vídeo     1 comentário

9. Circo     1 comentário

10. Clube de Leitura     2 comentários

11. Contação de histórias   

12. Cordel     1 comentário

13. Culinária     2 comentários

14. Cultura popular     1 comentário

15. Dança     1 comentário

16. Diversidade cultural   

17. Economia solidária     1 comentário

18. Educação alimentar     2 comentários

19. Fotografia     1 comentário

20. Hip Hop     3 comentários

21. Horta pedagógica     1 comentário

22. Imprensa jovem     1 comentário

23. Iniciação esportiva     3 comentários

24. Jardinagem     1 comentário

25. Jogos de tabuleiro     3 comentários

26. Jornal escolar     1 comentário

27. Língua estrangeira     6 comentários

28. Memória     1 comentário

29. Mobilidade urbana     1 comentário

30. Música     1 comentário

31. Oratória     3 comentários

32. Rádio   

33. Robótica     3 comentários

34. Sarau   

35. Saúde   

36. Teatro     1 comentário

§ 1º: Todas as atividades curriculares deverão ser desenvolvidas com metodologias, estratégias e recursos didático-pedagógicos específicos, em diferentes espaços e territórios educativos;     3 comentários

§ 2º: Ficam mantidas na Matriz curricular, a quantidade de aulas respectivas em Libras, para as Unidades Educacionais de Educação Bilíngue, previstas na matriz vigente.   

§ 3º: O detalhamento da matriz curricular, conforme opção da Unidade Educacional, deverá ser apresentado no descritivo do conjunto da proposta pedagógica, como parte integrante do Projeto Político-Pedagógico.     15 comentários

§4º: A Unidade Educacional que tiver proposta de organização curricular diferente do estabelecido nesta Portaria, desde que consoante com o seu Projeto Político-Pedagógico e a Política Educacional da SME, deverá propor a alteração, justificando-a, em projeto específico, aprovado pelo Conselho de Escola e enviá-lo à Diretoria Regional de Educação para análise e autorização do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação.     1 comentário

Art. 7º – Na composição do tempo de permanência diário do educando, em atendimento pela Unidade Educacional de Ensino Fundamental, observar-se-á:     1 comentário

I. carga horária diária mínima de 08 (oito) horas-aula diárias durante todo o período de efetivo trabalho educacional;     2 comentários

II. 02 (dois) intervalos de 30 (trinta) minutos destinados à higiene, alimentação e atividade livre, em horário previamente definido, para todos os dias da semana;     9 comentários

III. as aulas dos diferentes componentes que integram a base nacional comum, a parte diversificada, o enriquecimento curricular, bem como a expansão curricular, conforme previsto na Matriz Curricular, anexo único desta portaria, deverão, preferencialmente, ser distribuídas ao longo do turno das 08 (oito) horas-aula diárias, de forma a compor o horário das turmas.   

Parágrafo único: Na organização da composição do tempo, especialmente, no que se refere ao horário de alimentação dos educandos, é importante que seja prevista a articulação com o Programa “Na mesma mesa”, instituído pela Portaria nº 4.145/2015.     2 comentários

Art. 8º – As atividades que irão compor o currículo do Ensino Fundamental em Tempo Integral das Unidades Educacionais serão desenvolvidas pelos seguintes profissionais:     5 comentários

I- No Ciclo de Alfabetização, das 10 (dez) horas-aula semanais, na expansão curricular, 06 (seis) serão regidas pelos seguintes profissionais:     3 comentários

a) Professor de Ensino Fundamental II e Médio – Arte, da própria Unidade Educacional, com o acréscimo de 01(uma) hora-aula semanal;     3 comentários

b) Professor de Ensino Fundamental II e Médio – Educação Física, da própria Unidade Educacional, com o acréscimo de 01(uma) hora-aula semanal;   

c) Professor de Ensino Fundamental II e Médio – Língua Inglesa, da própria Unidade Educacional, com o atendimento das 02(duas) horas-aula semanais que compõe a matriz, realizado exclusivamente pelo professor especialista;   

d) Professores Orientadores de Sala de Leitura – POSL e Professores Orientadores de Informática Educativa – POIE na sua área de atuação, respectivamente, com o acréscimo de 01 (uma) aula cada;     2 comentários

II- Nas outras 04 (quatro) horas-aula nos “Territórios do Saber” que irão compor a expansão curricular dos educandos no Ciclo de Alfabetização bem como nas 10 (dez) horas-aula que irão compor a expansão curricular dos educandos nos Ciclos Interdisciplinar e Autoral, poderão atuar:   

a) Professores Orientadores de Sala de Leitura – POSL e Professores Orientadores de Informática Educativa – POIE, conforme portaria específica;   

b) Professor especialmente designado para exercer a função de “Professor de Recuperação Paralela – PRP em sua ou outras áreas de atuação, desenvolvidos como Jornada Especial de Hora-Aula Excedente – JEX;     4 comentários

c) Professores de Ensino Fundamental II e Médio do Quadro do Magistério Municipal, da própria Unidade Educacional, desde que esgotadas as aulas do componente de sua titularidade, que se encontre com aulas atribuídas parcialmente ou sem aulas atribuídas, observado o limite de 10 (dez) horas-aula para fins de composição de Jornada de Trabalho /Opção – JOP ou como Jornada Especial de Hora-Aula Excedente – JEX;     9 comentários

d) Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I do Quadro do Magistério Municipal, da própria Unidade Educacional, desde que assegurado o atendimento semanal a todas as classes em funcionamento na U.E, que se encontre com aulas de docência compartilhada atribuídas parcialmente, observado o limite de 13 (treze) horas-aula para fins de composição de Jornada de Trabalho /Opção – JOP ou como Jornada Especial de Hora-Aula Excedente – JEX;     2 comentários

Art. 9º – A expansão gradativa da jornada diária dos educandos a partir da oferta de atividades complementares permanece normatizada pelo disposto na Portaria SME nº 5.930/13 que regulamenta o Decreto nº 54.452, de 10/10/13 que institui na SME o Programa “Mais Educação São Paulo” e por demais legislações específicas. Parágrafo único: Projetos educacionais de outras esferas governamentais poderão integrar o Programa “São Paulo Integral” desde que articulados aos princípios, diretrizes pedagógicas e especificidades do referido Programa, bem como atendidas as especificidades definidas na presente Portaria.     4 comentários

Art. 10 – As Unidades Educacionais de Ensino Fundamental que aderirem ao Programa “São Paulo Integral”, no Ciclo de Alfabetização, com atendimento de, no mínimo, 03 (três) turmas e desde que considerando o atendimento à totalidade das turmas dos respectivos anos do ciclo, iniciando pelo 1º ano, farão jus a:     3 comentários

I – acréscimo de 01 (um) professor ao módulo de Docentes (CJ);     32 comentários

II- acréscimo de 01(um) profissional ao módulo de Auxiliar Técnico de Educação.     28 comentários

§1º- A permanência dos referidos profissionais no módulo da Unidade Educacional está condicionada ao caráter de continuidade do Programa, preservado o atendimento à demanda.     1 comentário

§ 2º – A organização dos horários do profissional que irá compor o módulo de Docentes deverá ser elaborada de forma a contemplar a o horário de funcionamento do turno da Unidade Educacional, em articulação com os horários dos demais docentes que atuarão com as turmas que participam do Programa “São Paulo Integral”.   

Art. 11 – Para aderir ao Programa “São Paulo Integral” as Unidades Educacionais de Educação Infantil deverão observar os seguintes critérios:   

I. espaços e territórios educativos compatíveis com a totalidade das turmas existentes na Unidade Educacional e constatada acomodação total da demanda;     3 comentários

II. intenção expressa da comunidade escolar em aderir ao Programa “São Paulo Integral”, ouvido o Conselho de Escola;     2 comentários

III. garantia de permanência do educando por 8 (oito) horas diárias, durante todo o período de efetivo trabalho educacional.     11 comentários

Art. 12 – A organização curricular do Programa “São Paulo Integral” nas Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs contemplará:     1 comentário

I- o atendimento à criança com base na pedagogia da infância, de modo a articular suas experiências e saberes com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico e o acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens a fim de promover o seu desenvolvimento integral;     1 comentário

II- uma proposta político-pedagógica integradora compromissada em assegurar o direito de que as crianças vivam situações acolhedoras, seguras, agradáveis, desafiadoras, que lhes possibilitem a apropriação de diferentes linguagens e saberes que circulam na sociedade;   

III – práticas educativas que considerem que as crianças têm direito ao lúdico, à imaginação, à criação, ao acolhimento, à curiosidade, à brincadeira, à democracia, à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à convivência e à interação com seus pares para a produção de culturas infantis;     1 comentário

IV – outras experiências de aprendizagem que dialoguem com o projeto político-pedagógico, atentas às necessidades e interesses das crianças e suas famílias e voltadas à construção da autoria e identidade escolar;     8 comentários

Art. 13 – Na composição do tempo de permanência diário do educando, em atendimento pela Unidade Educacional de Educação Infantil (EMEI), deverá ser observado:   

I – 03 (três) intervalos, sendo 02 (dois) de 20 (vinte) minutos e 01 (um) de 30 (trinta) minutos destinados a higiene, alimentação e atividade livre, em horário previamente definido, para todos os dias da semana;     4 comentários

II – as experiências de aprendizagem deverão ser desenvolvidas com metodologias, estratégias e recursos didático-pedagógicos específicos, em diferentes espaços e territórios educativos, criando condições para a produção do conhecimento de maneira integral e não fragmentada.     3 comentários

Parágrafo único: Na organização da composição do tempo, especialmente, no que se refere ao horário de alimentação dos educandos, é importante que seja prevista a articulação com o Programa “Na mesma mesa”, instituído pela Portaria nº 4.145/2015.     2 comentários

Art. 14 – Desenvolverão as atividades que comporão o currículo do Programa “São Paulo Integral” nas Escolas Municipais de Educação Infantil os Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I do Quadro do Magistério Municipal, observada sua jornada de opção, desde que em Jornada Básica do Docente (JBD) ou Jornada Especial Integral de Formação (JEIF).     4 comentários

Art. 15 – A participação dos Centros Educacionais Unificados – CEUs no Programa “São Paulo Integral” dar-se-á por meio da integração de suas atividades às programadas pelas Unidades Educacionais- EMEFs e EMEIs – que o compõem e as do seu entorno, cabendo aos Coordenadores de Núcleos dos CEUs a articulação com a equipe da Unidade Educacional envolvida.     3 comentários

Art. 16- A adesão das Unidades Educacionais de Educação Infantil e de Ensino Fundamental ao Programa “São Paulo Integral” implicará em decorrente redimensionamento de seu Projeto Político-Pedagógico e de seu Regimento Educacional, sob a coordenação da Equipe Gestora, com a participação da comunidade educacional, aprovação do Conselho de Escola, autorização do Supervisor Escolar e homologação pelo (a) Diretor(a) Regional de Educação.   

Art. 17 – Nas Unidades Educacionais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil em que forem organizadas turmas do Programa “São Paulo Integral”, os recursos repassados através do PTRF serão acrescidos os percentuais abaixo especificados, observada a seguinte proporcionalidade:     1 comentário

I – 15% sobre o valor fixo quando organizadas até 03 (três) turmas;     4 comentários

II – 20% sobre o valor fixo quando organizadas até 04 (quatro) turmas;     1 comentário

III– 25% sobre o valor fixo quando organizadas 05 (cinco) ou mais turmas.     10 comentários

Parágrafo Único: no caso das Unidades Educacionais de Ensino Fundamental que envolverem a participação de, no mínimo, todas as turmas do 1º ano do Ciclo de Alfabetização, será acrescido o valor fixo de R$5.000,00 (cinco mil) ao ano aos recursos repassados através do PTRF.     3 comentários

Art. 18 – A destinação dos valores referidos no artigo anterior, respeitadas as normativas específicas do PTRF, destinar-se-ão exclusivamente a atividades e ações que efetivamente contribuam para potencializar as demandas em relação aos tempos, espaços e materiais imprescindíveis à implantação e implementação do Programa “São Paulo Integral”.     5 comentários

Art. 19 – As Unidades Educacionais de Ensino Fundamental que aderirem ao Programa “São Paulo Integral” poderão designar 1 (um) professor para exercer a função de “Professor Orientador de Educação Integral”, sem prejuízo de suas atividades de regência de classes/aulas.     31 comentários

§ 1º – O “Professor Orientador de Educação Integral – POEI” deverá ser indicado dentre os integrantes do Quadro do Magistério Municipal, em exercício, preferencialmente, na própria Unidade Educacional, optante por Jornada Básica do Docente – JBD ou Jornada Especial Integral de Formação – JEIF, e observará os seguintes critérios:     4 comentários

a) ter disponibilidade de horário para atendimento às necessidades do Programa “São Paulo Integral”;   

b) apresentar proposta de trabalho a ser referendada pelo Conselho de Escola para seleção e indicação do profissional de que trata este artigo;     4 comentários

c) participar dos cursos ou encontros de formação/orientação promovidos pela Diretoria Regional de Educação e/ou pela Secretaria Municipal de Educação-SME;   

§ 2º – Os “Professores Orientadores de Educação Integral – POEI” atuarão nas Unidades Educacionais, desempenhando suas atribuições em corresponsabilidade com o Diretor de Escola, o Coordenador Pedagógico e o Conselho de Escola.     2 comentários

§ 3º – O “Professor Orientador de Educação Integral – POEI” será designado por ato do Secretário Municipal de Educação.   

§ 4º – Respeitados os limites previstos em lei, as horas efetiva e exclusivamente desempenhadas pelo POEI no desenvolvimento do Programa “São Paulo Integral” serão remuneradas a título de Jornada Especial de Hora- Trabalho – TEX.     1 comentário

§ 5º – As horas-aula efetiva e exclusivamente desempenhadas pelo POEI referidas no § anterior, deverão ser de no mínimo 10 (dez) e no máximo 15 (quinze) horas-aula semanais, observados os limites estabelecidos no disposto nas alíneas “a” e “b”do inciso IV, do artigo 15 da Lei nº 14.660/07.     2 comentários

Art. 20 – Compete ao “Professor Orientador de Educação Integral – POEI”:     2 comentários

I – articular as atividades propostas pelo Programa “São Paulo Integral” com o Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional e as diretrizes do “Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino de São Paulo- Mais Educação São Paulo”;     1 comentário

II – buscar parcerias que promovam a utilização de espaços educativos existentes no seu entorno;     1 comentário

III – promover a intersetorialidade com vistas a potencializar as experiências de aprendizagem possíveis no território educativo;   

IV – organizar e acompanhar o desenvolvimento das diferentes experiências/vivências/ itinerários de aprendizagem na perspectiva da integralidade e integração das atividades educacionais, culturais, esportivas e sociais, promovidas na Unidade educacional e em outros espaços educativos;   

V – articular e implementar ações educativas que favoreçam o desenvolvimento do Programa “São Paulo Integral;   

VI – propor ações que promovam a circulação dos educandos pelos “Territórios do Saber” e a ambiência no convívio escolar;   

VII – auxiliar na implantação de uma política intersetorial e intersecretarial entre os setores e secretarias dos diferentes órgãos públicos.   

Art. 21 – Na 2ª quinzena do mês de novembro de cada ano, o Conselho de Escola avaliará o desempenho do Professor Orientador de Educação Integral – POEI, para decidir sobre a sua continuidade ou não, assegurando- lhe a permanência na função até o término do ano letivo.   

Parágrafo Único – O não referendo do POEI pelo Conselho de Escola, devidamente fundamentado, desencadeará novo processo eletivo, no período de 30 (trinta) dias subsequentes, envolvendo outros docentes interessados.   

Art. 22 – Caberá à equipe gestora da Unidade Educacional, além das competências e atribuições específicas de seus cargos/funções, em especial:   

I. articular o processo de adesão ao Programa, divulgando e incentivando a participação e o compartilhamento de informações com professores, funcionários, educandos e suas famílias;   

II. promover o debate acerca dos conceitos e concepções fundantes da Educação Integral bem como dos princípios e diretrizes pedagógicas que balizam a adesão ao Programa “São Paulo Integral” e seu significado no Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional nos diferentes espaços e colegiados da escola, dentre os quais reuniões pedagógicas, reuniões de planejamento, reuniões de estudo, reuniões de conselhos de classe, reuniões de Conselho de Escola, reuniões de Associação de Pais e Mestres ,assembleias de educandos, reuniões de grêmio, entre outros;   

III. tecer as relações interpessoais, promovendo a participação de todos que compõem os diferentes segmentos da escola nos procedimentos de tomada de decisão, na construção de estratégias para enfrentar demandas e dificuldades e nas metodologias para mediar conflitos ;   

IV. promover o envolvimento de toda a comunidade, em especial dos educandos, em estratégias de ação/reflexão/ação com vistas a garantir acompanhamento e avaliação contínua da nova dinâmica, reafirmando o papel da escola , a importância e o lugar dos alunos, professores, gestores e demais funcionários, das famílias e demais setores/organizações da sociedade na superação das fragilidades ainda estabelecidas na relação entre a escola e a comunidade, entre a conceituação de turno e contraturno,entre o entendimento do currículo e das ações complementares/suplementares, de forma a garantir , de fato, ambiência à educação integral;   

V. garantir percursos de tomada de decisões coletivas acerca das escolhas dos “Territórios do Saber” que comporão a expansão curricular na definição do currículo do Programa “São Paulo Integral” eleito pela Unidade Educacional.   

Art. 23 – Caberá à Diretoria Regional de Educação, através das Diretorias de Planejamento, de Programas Especiais/Educação Integral, de Orientação Técnico-Pedagógica das DREs e da Supervisão Escolar, em parceria, e no âmbito da especificidade de sua atuação:   

I. fomentar discussões e reflexões acerca da organização dos tempos, da relação com os saberes e práticas contemporâneos, dos espaços potencialmente educacionais da comunidade e da cidade;     1 comentário

II. subsidiar os profissionais das Unidades Educacionais e propor atividades de formação que potencializem o debate, as estratégias e metodologias de implantação, acompanhamento e avaliação do Programa de Educação Integral em Tempo Integral;   

III. promover a intersetorialidade e as reflexões acerca dos “Territórios do Saber”;   

IV. subsidiar as equipes das Unidades Educacionais no redimensionamento de seu Projeto Político- Pedagógico e Regimento Educacional;   

V. propor atividades de formação indicadas pela Secretaria Municipal de Educação com a participação das equipes envolvidas;     1 comentário

VI. indicar avanços, desafios e necessidades na implantação do Programa “São Paulo Integral” à Secretaria Municipal de Educação.     2 comentários

Art. 24 – As orientações para utilização dos recursos financeiros repassados pelo PTRF advindos da adesão das Unidades Educacionais ao Programa “São Paulo Integral” serão objeto de formação específica, nos termos da pertinente legislação em vigor.   

Art. 25 – Caberá à Secretaria Municipal de Educação em conjunto com as Diretorias Regionais de Educação garantir subsídios na implantação, implementação e desenvolvimento do Programa “São Paulo Integral”, bem ainda na formação dos profissionais envolvidos.     3 comentários

Art. 26 – Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Diretor Regional de Educação em conjunto com a SME.     2 comentários

Art. 27 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 2.761/2014.     5 comentários